PROGRAMA ABERTO DE AFILIADOS DA L’ORÉAL Brasil
TERMOS E CONDIÇÕES PARA CRIADORES DO TIKTOK SHOP

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES CONTÊM DISPOSIÇÕES SOBRE A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAGEM, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA “ARBITRAGEM” ABAIXO. LEIA-A ATENTAMENTE.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES TAMBÉM CONTÊM AS SUAS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DA CARTA DE VALORES DE SOCIAL COMMERCE DA L’ORÉAL, QUE DEVERÁ SER LIDA E OBSERVADA COMO CONDIÇÃO PARA A SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA. O DESCUMPRIMENTO DA CARTA DE VALORES DE SOCIAL COMMERCE DA L’ORÉAL PODERÁ RESULTAR NA SUA SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO IMEDIATA DO PROGRAMA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Vigente a partir de Outubro de 2026.

1. Introdução. Ao clicar no botão “Adicionar Produtos” (“Add Products”) ou participar de qualquer outra forma do Programa, você (“Você”, “Criador” ou “Social Seller”) declara concordar com estes Termos e Condições do Programa Aberto de Afiliados da L’ORÉAL Brasil (“Nós”, “Nos”, “Nosso”, “Nossa” ou “L’Oréal Brasil”), que regulam sua participação no Programa Aberto de Afiliados da L’Oréal Brasil no TikTok Shop (“Termos L’Oréal”).

2. Estes Termos. Estes Termos L’Oréal são independentes dos termos e condições do TikTok Shop, incluindo, quando aplicável, os Termos para Vendedores Diretos do TikTok Shop, os Termos para Criadores do TikTok Shop e demais políticas, regras e condições aplicáveis disponibilizadas pelo TikTok (“Termos TikTok”).

Os Termos TikTok regulam sua relação com o TikTok. Estes Termos L’Oréal, juntamente com os Termos TikTok, regulam sua relação com a L’Oréal no âmbito deste Programa.

Em caso de eventual conflito entre estes Termos L’Oréal e os Termos TikTok sobre matérias relacionadas especificamente à relação entre Você e a L’Oréal, estes Termos L’Oréal prevalecerão entre Você e a L’Oréal, na medida permitida pela legislação aplicável e sem prejuízo das regras obrigatórias estabelecidas pelo TikTok para utilização de sua plataforma.

VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE POSSUI CAPACIDADE LEGAL PARA CELEBRAR CONTRATOS; QUE POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS OU MAIS; QUE NÃO É EMPREGADO DA L’ORÉAL Brasil; E QUE ESTÁ E PERMANECERÁ EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS L’ORÉAL, INCLUSIVE COM A CARTA DE VALORES DE SOCIAL COMMERCE DA L’ORÉAL PREVISTA ABAIXO.

Caso estes Termos L’Oréal sejam aceitos por uma pessoa jurídica, a pessoa física que os aceitar em nome dessa pessoa jurídica declara e garante possuir poderes suficientes para representá-la e vinculá la aos presentes Termos.

Caso Você descumpra estes Termos L’Oréal ou a Carta de Valores de Social Commerce da L’Oréal, Nós nos reservamos o direito, observada a legislação Brasileira aplicável e os Termos TikTok, de solicitar ao TikTok a suspensão ou cessação do pagamento de comissões relacionadas ao Programa que sejam comprovadamente afetadas pelo descumprimento, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos e demais medidas cabíveis.

Qualquer retenção, estorno, cancelamento ou perda de comissão deverá observar estes Termos, as regras aplicáveis do TikTok Shop, a legislação vigente e, quando aplicável, os princípios da boa-fé, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa.

Ao participar deste Programa, Você concorda em fornecer, em prazo razoável, as informações que forem legitimamente solicitadas por Nós para a verificação de seu cumprimento destes Termos L’Oréal, respeitadas as normas aplicáveis de proteção de dados pessoais.

3. Carta de Valores de Social Commerce da L’Oréal. Ao participar do Programa, Você concorda com os compromissos aplicáveis aos Social Sellers previstos na Carta de Valores de Social Commerce da L’Oréal abaixo.

CARTA DE VALORES DE SOCIAL COMMERCE DA L’ORÉAL

Compromissos dos Social Sellers
1. Você compartilha conosco os princípios éticos e valores de integridade, respeito, coragem e transparência e se compromete a comunicar-se de forma autêntica e a compartilhar conteúdos criativos, relevantes e de valor, em consonância com esses princípios. Você não deverá induzir consumidores a acreditar em efeitos ou resultados que os produtos não possam comprovadamente proporcionar, inclusive por meio de técnicas de edição, manipulação, filtros, inteligência artificial ou quaisquer outros recursos capazes de gerar percepção enganosa. Você permanece livre para compartilhar opiniões honestas sobre nossos produtos e marcas, desde que não publique conteúdos falsos, ilícitos, difamatórios ou enganosos.

2. Você se compromete a não publicar conteúdos incompatíveis com nossos valores de respeito, tolerância e inclusão. Em particular, nossos parceiros não deverão publicar conteúdos ou adotar comportamentos que possam caracterizar ou incentivar racismo, antissemitismo, homofobia, misoginia, intolerância religiosa, violência, discurso de ódio, bullying, agressividade dirigida a terceiros, pornografia ou atividades criminosas.

3. Você deverá sempre respeitar a liberdade de escolha do público e não deverá empregar métodos coercitivos, abusivos, enganosos ou manipulativos para induzir consumidores à compra.

4. Nossos parceiros comprometem-se a respeitar os termos do Programa, incluindo expectativas, objetivos e prazos eventualmente acordados, e a não divulgar a terceiros informações confidenciais sobre nossas marcas, produtos, estratégias ou atividades.

5. Você deverá ser transparente quanto à natureza de sua relação comercial conosco, identificando de maneira clara, ostensiva e imediatamente reconhecível toda publicidade, parceria, recebimento de produto, comissão ou outro vínculo material existente com a L’Oréal ou suas marcas, em conformidade com a legislação Brasileira, as normas e orientações de autorregulamentação publicitária aplicáveis, inclusive aquelas do CONAR, e as regras do TikTok Shop. A identificação poderá incluir, conforme o contexto, expressões claras como “Publicidade”, “Publi”, “Parceria Paga”, “Recebido”, “Produto Recebido”, “Presente da [Marca]” ou outra identificação que comunique inequivocamente a natureza comercial da publicação.

6. Você deverá cumprir todas as leis, regulamentações e obrigações administrativas, fiscais, tributárias e previdenciárias aplicáveis à sua atividade, incluindo eventuais registros, inscrições e recolhimentos legalmente exigíveis.

7. Você deverá respeitar os direitos de imagem, propriedade intelectual e demais direitos de terceiros, incluindo marcas, desenhos industriais, direitos autorais, direitos morais, direitos conexos e direitos relativos à proteção de dados pessoais e privacidade. Você deverá obter previamente todas as autorizações necessárias dos respectivos titulares, incluindo modelos, fotógrafos, autores, intérpretes, editoras musicais, gravadoras e demais titulares de direitos, antes de utilizar imagem, voz, música ou qualquer obra de terceiro em seu conteúdo. Você deverá remover prontamente conteúdos que comprovadamente violem direitos de terceiros, quando devidamente notificado ou quando identificar a irregularidade.

8. Você deverá agir e se comunicar de maneira respeitosa com seu público, outros criadores, parceiros e com as equipes da L’Oréal em todas as interações.

4. Serviços
Uma vez que Você seja elegível e aprovado como criador pelo TikTok de acordo com os Termos TikTok, poderá acessar e utilizar o TikTok E-commerce Creator Center ou ferramenta equivalente disponibilizada pela plataforma.

Nesse ambiente, Você poderá encontrar oportunidades de divulgação de determinados produtos selecionados por Nós por meio de sua conta no TikTok, mediante criação de conteúdos, incluindo, sem limitação, textos, fotografias, vídeos, transmissões ao vivo, gravações e músicas previamente autorizadas para uso comercial pelo TikTok (“Seu Conteúdo”).

Caso Seu Conteúdo resulte em vendas elegíveis realizadas por meio do TikTok Shop, Você poderá receber uma comissão estabelecida para os respectivos produtos ou campanhas, conforme as condições aplicáveis no TikTok Shop (“Serviços”).

Para evitar dúvidas, qualquer música utilizada em Seu Conteúdo deverá possuir os direitos e licenças necessários para tal utilização. Quando exigido pelos Termos TikTok, deverá ser utilizada exclusivamente música disponibilizada para uso comercial na biblioteca ou ferramenta indicada pelo TikTok.

Você deverá prestar os Serviços e fornecer Seu Conteúdo de acordo com eventuais requisitos criativos, editoriais, técnicos, estéticos, de design, claims de produto, identidade de marca e demais especificações previamente comunicadas por Nós.

Você deverá também cumprir eventuais prazos previamente acordados para a realização dos Serviços.

Salvo se expressamente informado de forma diversa, os valores de comissão devidos a Você em razão das vendas realizadas no TikTok Shop não serão pagos diretamente por Nós, mas por meio dos mecanismos de pagamento disponibilizados pelo TikTok e/ou seus prestadores de serviços de pagamento, ficando tais pagamentos também sujeitos aos respectivos termos de serviço e políticas de privacidade.

Funcionários da L’Oréal Brasil não serão elegíveis ao recebimento de comissões no âmbito deste Programa.

5. Licença sobre Seu Conteúdo
Você concede a Nós e às nossas atuais e futuras sociedades afiliadas, durante o prazo de proteção legal aplicável aos respectivos direitos e observadas as limitações previstas pela legislação Brasileira, licença não exclusiva, gratuita e de abrangência mundial para utilizar Seu Conteúdo para fins institucionais, publicitários e de marketing relacionados à L’Oréal, suas afiliadas, marcas e produtos.

Esta licença poderá incluir, conforme aplicável, os direitos de reproduzir, exibir publicamente, disponibilizar, distribuir e veicular Seu Conteúdo em diferentes formatos e mídias, bem como realizar adaptações técnicas necessárias ao formato de divulgação, preservados os direitos morais do autor e a integridade da obra nos termos da legislação Brasileira.

Qualquer modificação substancial capaz de alterar o sentido da manifestação do Criador ou atribuir-lhe declaração que não realizou deverá observar os direitos aplicáveis e, quando necessário, depender de autorização específica.

A licença poderá incluir a utilização de seu nome, apelido, nome de usuário nas redes sociais, imagem, voz, fotografia e informações biográficas (“Suas Informações”) em conexão com Seu Conteúdo, observadas a finalidade aqui prevista e a legislação aplicável relativa a direitos da personalidade e proteção de dados pessoais.

Esta licença será adicional a qualquer outra licença específica eventualmente concedida no âmbito de funcionalidades de mídia paga, incluindo Affiliate Creative Ads, GMV Max, Spark Ads ou funcionalidades equivalentes, quando aplicável.

Você permanece titular de Seu Conteúdo e de Suas Informações.

Nós permanecemos titulares dos materiais publicitários e de marketing que desenvolvermos ou que sejam de nossa propriedade, excluídos Seu Conteúdo e Suas Informações preexistentes.

Você será responsável por obter todos os direitos e autorizações necessários relativos a materiais de terceiros incluídos em Seu Conteúdo, incluindo marcas, obras protegidas por direitos autorais, músicas, imagens e demais direitos de propriedade intelectual.

6. Declarações e Garantias
Você declara e garante que:
(i) é a pessoa que aparece em Seu Conteúdo ou possui todas as autorizações necessárias das pessoas nele retratadas;
(ii) Seu Conteúdo é original ou Você obteve todas as licenças, autorizações e direitos necessários para utilizar materiais de terceiros nele incluídos;
(iii) Seu Conteúdo não viola a legislação aplicável;
(iv) Você não está sujeito a qualquer obrigação contratual incompatível com os direitos e obrigações assumidos nestes Termos L’Oréal;
(v) caso tenha recebido gratuitamente produto ou benefício da L’Oréal ou de uma de suas marcas, Você deverá informar tal circunstância ao público de maneira clara e ostensiva, observando as orientações da L’Oréal, do TikTok Shop e as normas Brasileiras aplicáveis à identificação de publicidade;
(vi) Seu Conteúdo deverá observar todas as normas aplicáveis à publicidade, recomendações, testemunhais e endossos, incluindo a identificação clara e ostensiva de sua relação material ou comercial conosco;
(vii) Você fará apenas afirmações verdadeiras, comprováveis quando necessário e não enganosas sobre características, benefícios, performance e atributos dos nossos produtos;
(viii) salvo autorização prévia ou orientação específica da L’Oréal, Você não deverá mencionar produtos concorrentes ou outros varejistas em conteúdo produzido especificamente para o Programa;
(ix) Você não utilizará inteligência artificial, inclusive inteligência artificial generativa, para criar, manipular ou alterar materialmente Seu Conteúdo relacionado ao Programa sem aprovação prévia da L’Oréal, quando essa aprovação for exigida pelas nossas diretrizes;
(x) Seu Conteúdo não deverá conter manifestações ilícitas, discriminatórias, odiosas ou incompatíveis com a Carta de Valores de Social Commerce da L’Oréal, nem referências promocionais a drogas ilícitas.

Nós não assumimos obrigação geral de remover ou impedir acesso público a Seu Conteúdo disponibilizado por Você em redes sociais.

Também não seremos responsáveis por usos não autorizados realizados por terceiros após a disponibilização pública de Seu Conteúdo, salvo quando a legislação aplicável estabelecer responsabilidade específica.

Você e Nós seremos individualmente responsáveis pelos tributos e demais obrigações fiscais que incidam sobre suas respectivas atividades e receitas, de acordo com a legislação Brasileira aplicável.

7. Comissão
Você deverá cumprir estes Termos L’Oréal e as regras aplicáveis do TikTok Shop para participar do Programa e receber comissões.

Não oferecemos garantia quanto ao valor de comissões que Você poderá receber no âmbito do Programa, uma vez que os resultados podem depender, entre outros fatores, de vendas efetivamente realizadas, políticas do TikTok Shop, devoluções, cancelamentos, elegibilidade de pedidos e taxas de comissão vigentes.

Não seremos responsáveis por decisões ou investimentos realizados exclusivamente com base em expectativas de rendimento não expressamente garantidas por Nós.

8. Direito de Monitoramento
Na medida permitida pela legislação aplicável, poderemos analisar materiais que Você publique publicamente em redes sociais e demais informações públicas relacionadas à sua atividade como Criador, com o objetivo de verificar sua conformidade com estes Termos e com a Carta de Valores de Social Commerce da L’Oréal.

Qualquer tratamento de dados pessoais realizado para essa finalidade deverá respeitar a legislação Brasileira aplicável de proteção de dados pessoais.

Reservamo-nos o direito de solicitar que Você corrija, suspenda ou remova conteúdos relacionados à L’Oréal, suas marcas ou produtos quando tais conteúdos violarem estes Termos, nossas diretrizes legítimas, direitos de terceiros, normas do TikTok Shop ou a legislação aplicável.

Você deverá, em prazo razoável ou imediatamente quando a urgência da situação justificar, corrigir, remover ou interromper a divulgação do conteúdo indicado.

9. Propriedade Intelectual da L’Oréal
Caso Nós forneçamos a Você marcas, logotipos, produtos, imagens, materiais, conteúdos, peças publicitárias ou quaisquer outros ativos de propriedade da L’Oréal ou de suas afiliadas (“Nossos Materiais”), Você concorda em utilizar tais materiais exclusivamente para a prestação dos Serviços e de acordo com as orientações fornecidas.

Quando receber produtos ou materiais físicos da L’Oréal para utilização no âmbito do Programa, Você deverá utilizá-los para a finalidade indicada ou para uso pessoal, conforme aplicável.

Você não poderá vender materiais ou produtos identificados expressamente como amostras, brindes não comercializáveis ou materiais promocionais cuja revenda seja proibida.

Você também não poderá utilizar Nossos Materiais em sorteios, concursos, promoções ou ações promocionais sem nossa autorização prévia por escrito e sem cumprimento das exigências legais aplicáveis.

10. Prazo e Rescisão
Nós poderemos suspender ou encerrar sua participação no Programa, mediante comunicação, quando aplicável, inclusive nas seguintes hipóteses:

(a) descumprimento destes Termos L’Oréal;
(b) existência de risco razoável de reclamações, responsabilização ou infração legal relacionada à sua participação no Programa;
(c) existência de risco concreto à reputação, integridade ou segurança da L’Oréal, de suas marcas ou consumidores decorrente de conduta incompatível com estes Termos ou com a Carta de Valores;
(d) utilização do Programa para atividade enganosa, fraudulenta ou ilícita; ou
(e) encerramento, suspensão ou alteração substancial do Programa ou da participação de determinada categoria de Criadores.

A suspensão ou rescisão não prejudicará direitos e obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término destes Termos.

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Ao participar deste Programa, Você declara ter tido acesso à Política de Privacidade aplicável disponibilizada pela L’Oréal.

Cada parte deverá cumprir as obrigações que lhe forem aplicáveis nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), do Marco Civil da Internet, quando aplicável, e das demais normas Brasileiras de proteção de dados e privacidade pertinentes.

Na medida em que Você realize tratamento de dados pessoais sob sua própria responsabilidade no âmbito de sua atividade, Você será responsável por assegurar a existência de hipótese legal adequada, fornecer as informações exigidas aos titulares, implementar medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos e cumprir as demais obrigações que lhe forem aplicáveis.

Não deverá ser interpretada esta cláusula como exigência genérica de “autorização” ou notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD para todo tratamento de dados pessoais, salvo quando determinada obrigação específica decorrer da legislação ou de regulamentação aplicável.

Nós disponibilizamos Política de Privacidade contendo informações sobre nossas práticas relativas à coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento e proteção de dados pessoais.

A Política de Privacidade aplicável poderá ser consultada em:
https://www.loreal.com/en/brazil/pages/grupo/terms-conditions-policies/privacy-policy-btob-br

12. Confidencialidade
Você não deverá divulgar a terceiros nem utilizar para finalidade diversa da participação no Programa qualquer informação confidencial ou proprietária recebida em razão destes Termos relativa a Nós, nossos produtos, lançamentos, serviços, estratégias, dados comerciais ou atividades.

Para fins destes Termos, “Informações Confidenciais” compreendem as informações e materiais fornecidos por Nós ou em nosso nome e identificados como confidenciais ou que, considerando sua natureza e contexto, razoavelmente devam ser tratados como confidenciais.

Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que: (i) já eram de domínio público sem violação destes Termos; (ii) já eram legitimamente conhecidas por Você sem obrigação de confidencialidade; (iii) tenham sido obtidas legitimamente de terceiro não sujeito a obrigação de sigilo; ou (iv) devam ser divulgadas por determinação legal, regulatória ou judicial, hipótese em que, quando legalmente permitido, Você deverá comunicar previamente a L’Oréal.

13. Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nenhuma das partes será responsável perante a outra por danos indiretos, lucros cessantes remotos ou hipotéticos, perda de oportunidade meramente especulativa ou outros danos que não decorram de forma direta e comprovada do descumprimento destes Termos.

Nenhuma disposição desta cláusula terá o efeito de excluir ou limitar responsabilidade quando tal exclusão ou limitação for proibida pela legislação Brasileira, inclusive nas hipóteses de dolo, culpa grave ou demais situações em que a responsabilidade não possa legalmente ser afastada.

14. Indenização
Na máxima extensão permitida pela legislação Brasileira, Você será responsável por indenizar a L’Oréal e, conforme aplicável, suas afiliadas, administradores, empregados e representantes pelas perdas, danos, custos e despesas razoavelmente incorridos e devidamente comprovados decorrentes de: (a) descumprimento destes Termos L’Oréal, inclusive da Carta de Valores de Social Commerce da L’Oréal; (b) violação da legislação ou regulamentação aplicável; (c) dolo, fraude ou culpa decorrente de sua participação no Programa ou da gestão de seus canais no TikTok; ou (d) reclamação de terceiro decorrente de violação, por Seu Conteúdo, de direitos de propriedade intelectual, imagem, personalidade ou outros direitos de terceiros.

A obrigação de indenizar será apurada de acordo com a legislação aplicável, inclusive quanto à existência de nexo causal e efetiva comprovação dos prejuízos.

15. Partes Independentes
Você e Nós atuamos como partes independentes.

Nada nestes Termos será interpretado como criação de sociedade, joint venture, agência, franquia, representação comercial, mandato ou relação de emprego entre Você e Nós ou nossas respectivas afiliadas.

A caracterização jurídica da relação deverá, contudo, observar sua efetiva execução e a legislação Brasileira aplicável, não podendo a mera denominação contratual afastar eventual incidência de normas imperativas.

Você não terá poderes para realizar ofertas, assumir obrigações ou prestar declarações em nosso nome ou em nome de nossas afiliadas, salvo mediante autorização expressa.

Caso Você autorize, auxilie ou facilite terceiro a realizar determinada ação em seu nome no âmbito deste Programa, Você será responsável por tal ação na medida prevista pela legislação aplicável.

16. Solução de Controvérsias
As partes deverão empregar esforços de boa-fé para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente destes Termos.

Para esse fim, as partes concordam em inicialmente buscar uma solução por negociação direta.

17. Lei Aplicável
Estes Termos L’Oréal e a relação contratual entre Você e a L’Oréal Brasil, no âmbito do Programa, serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Caso não seja adotada a arbitragem prevista na cláusula anterior, fica eleito o foro de Rio de Janeiro/RJ, ressalvadas as hipóteses em que a legislação Brasileira assegure foro diverso de caráter obrigatório.

18. Modificações
Nós poderemos modificar estes Termos L’Oréal sempre que necessário para refletir alterações no Programa, legislação, regulamentação, regras do TikTok Shop ou práticas comerciais.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável e entrarão em vigor na data indicada na respectiva comunicação.

Sua continuidade voluntária no Programa após a entrada em vigor das alterações poderá caracterizar aceitação dos novos Termos, desde que Você tenha sido adequadamente informado sobre as alterações e observada a legislação aplicável.

Caso não concorde com determinada alteração, Você poderá encerrar sua participação no Programa.

19. Quem Somos; Endereço e Comunicações
L’ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.271.428/0001-92, com sede na Rua Barão de Tefé, nº 27, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20220-460,

E-mail para comunicações relacionadas ao Programa: [email protected]